Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- ce130627
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistente Social
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
- Afoi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
- Bé de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
- Ctem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
- Dtem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
- Ecompõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.