Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce130652
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a
- Aconversão da pena de multa em detenção.
- Bremição.
- Cinstauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
- Dsuspensão condicional da pena.
- Econversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.