Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce130654

Eficácia das Normas Constitucionais — Classificação

Gabarito: letra A. A norma descrita — aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível — corresponde exatamente ao conceito de norma de eficácia plena, conforme a classificação clássica de José Afonso da Silva. O prazo de 90 dias para entrada em vigor é mera vacatio legis e não altera a natureza da norma, que é autoaplicável e não admite restrição posterior. O próprio STF, na Tese de Repercussão Geral 548, reconhece que normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e imediata.

Tese de Repercussão Geral 548 do STF: "A educação básica em todas as suas fases [...] constitui direito fundamental [...] assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata."

A doutrina classifica as normas constitucionais quanto à eficácia em três categorias principais:

Tipo	Aplicabilidade	Restringibilidade	Exemplo
Eficácia plena	Direta, imediata, integral	Não restringível	Art. 5º, IV (liberdade de pensamento)
Eficácia contida	Direta, imediata, não integral	Restringível por lei posterior	Art. 5º, XIII (liberdade profissional)
Eficácia limitada	Indireta (depende de lei regulamentadora)	Não produz efeitos plenos sem regulamentação	Art. 37, VII (direito de greve do servidor)

Além disso, as normas programáticas são uma subespécie de eficácia limitada, pois estabelecem programas a serem concretizados pelo legislador.

Normas constitucionais (eficácia)

1Plena
- Aplicabilidade direta, imediata, integral
- Não restringível
2Contida
- Aplicabilidade direta, imediata
- Restringível por lei
3Limitada
- Aplicabilidade indireta
- Depende de regulamentação
  - De princípio institutivo
  - Programática

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado encaixa perfeitamente no conceito de norma de eficácia plena: aplicabilidade direta (não depende de norma infraconstitucional), integral (já produz todos os efeitos essenciais), imediata (apta a produzir efeitos desde a entrada em vigor) e não restringível (não admite limitação por legislação superveniente). O prazo de 90 dias é uma condição de vigência, não de eficácia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As normas de eficácia limitada dependem de lei infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Portanto, sua aplicabilidade é indireta e não integral, ao contrário do que exige o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão “eficácia complementável” não é uma classificação autônoma na doutrina majoritária. Pode ser confundida com as normas de eficácia limitada (que admitem complementação legislativa), mas o enunciado descreve uma norma que não requer complementação — é autoaplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas são restringíveis – podem ser limitadas por lei posterior. O enunciado afirma expressamente que a norma é “não restringível”, o que afasta essa categoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As normas programáticas são uma espécie de eficácia limitada: dependem de regulamentação para concretizar os programas de governo. Sua aplicabilidade não é integral nem imediata, pois exigem ação legislativa futura.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo de 90 dias pode levar o candidato a pensar que a norma não é de aplicabilidade imediata. Lembre-se: aplicabilidade imediata significa que a norma está apta a produzir efeitos assim que entre em vigor, independentemente de regulamentação. A vacatio legis é um intervalo entre a publicação e a vigência, que pode existir para qualquer tipo de norma, sem alterar sua classificação quanto à eficácia.

Gabarito: letra A