Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce130655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
Aorganização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
Bconcessão de anistia
Ccriação e extinção de órgãos da administração pública
Ddesmembramento de áreas de territórios federais ou estados
Esustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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GabaritoE — sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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Competências do Congresso Nacional: sanção presidencial
Gabarito: letra E. A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF), exercida mediante decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. As demais alternativas são matérias do art. 48, que exigem sanção do Presidente da República.
A Constituição Federal divide as atribuições do Congresso Nacional em dois grupos: as que dependem de sanção presidencial (art. 48) e as exclusivas, que independem de sanção (art. 49). As matérias do art. 48 são exercidas por meio de lei ordinária ou complementar, que deve ser sancionada pelo Presidente. Já as do art. 49 são exercidas por decreto legislativo, que não passa pela sanção presidencial. A banca cobra justamente essa distinção, e a alternativa E é a única que se enquadra no art. 49.
SE LIGUE NESSA!
O art. 48 estabelece que "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52". Portanto, basta identificar qual das opções está entre as competências exclusivas do art. 49.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União está prevista no art. 48, IX, e, portanto, exige sanção presidencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de anistia está no art. 48, VIII, e depende de sanção do Presidente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação e extinção de órgãos da administração pública está no art. 48, XI, sujeita à sanção presidencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O desmembramento de áreas de Territórios ou Estados está no art. 48, VI, e também exige sanção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF). Essa atribuição é exercida por decreto legislativo, sem necessidade de sanção do Presidente da República. É a única alternativa que se enquadra na exceção do enunciado.
Conclusão: Apenas a alternativa E representa atribuição para a qual não é exigida sanção presidencial. Gabarito: letra E.
MNEMÔNICO
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