Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce130655
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
- Aorganização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
- Bconcessão de anistia
- Ccriação e extinção de órgãos da administração pública
- Ddesmembramento de áreas de territórios federais ou estados
- Esustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar