Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce130690
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contador
A limitação de empenho e movimentação financeira pelos Poderes da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverá ser efetivada sempre que
- Ao montante da dívida se apresentar superior ao limite imposto pela LRF.
- Ba receita efetivamente arrecadada apresentar uma frustração em relação àquela estimada.
- Cas despesas primárias forem inferiores às receitas primárias.
- Da execução da despesa ultrapassar os valores fixados na LOA.
- Ea realização da receita se comportar em obediência ao cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.