Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021

Poder Executivo: análise das alternativas

Gabarito: letra A. A Câmara dos Deputados é o órgão competente para o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade (CF, art. 86). As demais alternativas apresentam incorreções: o rol de atribuições do vice-presidente não é taxativo, a eleição pelo Congresso Nacional em caso de vacância só ocorre nos últimos dois anos do mandato, a extinção de cargos por decreto presidencial não é irrestrita, e as atribuições do presidente são delegáveis a ministros de Estado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 86, caput, da CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade". Portanto, o juízo de admissibilidade cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, independentemente da natureza da acusação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As competências do vice-presidente da República não estão em rol taxativo. O art. 79 da CF estabelece que o vice-presidente substitui o presidente no impedimento e sucede-lhe no caso de vaga, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar. Assim, o rol é exemplificativo e pode ser ampliado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 81 da CF disciplina a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente: se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta 90 dias depois; se ocorrer nos últimos dois anos, a eleição indireta pelo Congresso Nacional ocorre em 30 dias. A alternativa erra ao afirmar que "caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial".

CF, art. 81: "Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O presidente da República pode extinguir cargos públicos por decreto, mas com limitações. O art. 84, VI, da CF, com redação da EC 32/2001, permite dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A extinção de cargos públicos vagos é possível, mas não "em qualquer hipótese". Cargos ocupados dependem de lei para extinção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As atribuições do presidente da República são delegáveis. O art. 84, parágrafo único, da CF permite que o presidente delegue aos ministros de Estado as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte. Não há qualquer vedação baseada em segurança nacional que torne indelegáveis as atribuições.

Gabarito: letra A.