Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- ce130717
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- Anão fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
- Bpagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
- Cfazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
- Dpagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
- Eentrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.