Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Falsificação de documento público (Art. 297 CP)

Gabarito: C. A falsificação de testamento particular configura crime de falsificação de documento público, pois, para o Direito Penal, o testamento particular é considerado documento público em razão de sua solenidade e do interesse público na sucessão hereditária. As demais alternativas não se enquadram: notas fiscais e contrato social são documentos particulares; o cartão de débito não é tido como documento no sentido penal; e a fotocópia sem autenticação não possui potencialidade lesiva (Súmula ou jurisprudência do STJ).

O crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) protege a fé pública. Documento público, para o tipo, não se restringe àqueles emitidos por órgãos estatais: também o são aqueles que, emitidos por particulares, têm fé pública por determinação legal. O testamento particular é exemplo clássico: elaborado pelo testador com três testemunhas, após o óbito passa por confirmação judicial, e sua falsificação abala a segurança das relações sucessórias. As notas fiscais (A) e o contrato social (B) são documentos particulares, protegidos pelo art. 298. O cartão de débito (D), embora emitido por autarquia federal, é mero instrumento de pagamento, não se enquadrando como documento para fins penais (não possui valor probatório autônomo). A fotocópia sem autenticação (E), conforme entendimento consolidado do STJ, não é considerada documento por faltar-lhe potencialidade lesiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Notas fiscais são, em regra, documentos particulares. Sua falsificação pode configurar crime do art. 298 (falsificação de documento particular) ou, quando envolver tributos, crime contra a ordem tributária, mas não falsificação de documento público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contrato social de empresa privada é documento particular. A falsificação de seu conteúdo é capitulada no art. 298 do CP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O testamento particular é considerado documento público para os fins do art. 297 do CP. A doutrina e a jurisprudência entendem que, por sua natureza solene e pelo interesse público na transmissão de bens, sua falsificação atinge a fé pública, enquadrando-se no tipo penal. Essa é a única alternativa que se amolda ao conceito amplo de documento público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora emitido por autarquia federal, o cartão de débito não é um documento destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. Trata-se de mero instrumento de pagamento. Sua falsificação pode configurar outro crime (ex.: estelionato), mas não falsificação de documento público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fotocópia de carteira de identidade sem autenticação é considerada pela jurisprudência (STJ) como não dotada de potencialidade lesiva para os crimes contra a fé pública. Portanto, não é considerada documento para fins penais.

Gabarito: C.