Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce130823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Sem Especialidade
A prescrição
Aatinge diretamente o direito de ação.
Bsomente ocorre após o início da ação penal.
Catinge o direito de prosseguir na ação penal.
Dpode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
Esomente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
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GabaritoD — pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
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Prescrição no Direito Penal
Gabarito: letra D. A prescrição é uma causa de extinção da punibilidade que pode ocorrer em qualquer modalidade de ação penal, seja pública (incondicionada ou condicionada) ou privada, conforme o Código Penal e a jurisprudência consolidada.
A prescrição criminal extingue o direito de punir do Estado (jus puniendi) pelo decurso do tempo. Ela pode ser da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da sentença condenatória) ou da pretensão executória (após o trânsito em julgado). Independentemente da natureza da ação penal – pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada – as regras de prescrição previstas nos arts. 109 a 119 do Código Penal são aplicáveis. Não há restrição legal que limite a prescrição a apenas alguns tipos de ação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prescrição atinge o direito de punir do Estado, e não o direito de ação. O direito de ação é um conceito processual; a prescrição pode ocorrer antes mesmo do exercício da ação penal (prescrição da pretensão punitiva em abstrato).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prescrição pode ocorrer antes do início da ação penal (por exemplo, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato) ou depois (prescrição da pretensão executória). Afirmar que "somente ocorre após o início da ação penal" é falso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a prescrição possa impedir o prosseguimento da ação, essa afirmação é incompleta e imprecisa. A prescrição extingue a punibilidade como um todo, não se limitando a "atingir o direito de prosseguir". Além disso, pode ocorrer antes mesmo de a ação ser iniciada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prescrição incide em todas as espécies de ação penal: pública incondicionada, pública condicionada à representação, e privada. O Código Penal não faz distinção; as causas de extinção da punibilidade, como a prescrição, aplicam-se genericamente a qualquer crime. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa restringe indevidamente a prescrição apenas a crimes de ação penal privada e condicionada. A prescrição também ocorre nos crimes de ação penal pública incondicionada, como homicídio, furto, etc. É um erro afirmar que ela "somente" se aplica a esses casos.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: a prescrição é uma causa de extinção da punibilidade genérica, que independe do tipo de ação penal. Ela atinge o jus puniendi estatal, não o direito de ação. Para fixar: se o crime existe, a prescrição pode ocorrer – seja ação pública ou privada.