Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce130824
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Sem Especialidade
A lei penal temporária
- Aé aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
- Bé elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
- Cserá aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
- Ddeve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
- Einclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.