Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
ce130846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.
AO próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.
BO membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
CO habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.
DO advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.
EA concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habeas Corpus – Legitimidade e Requisitos
Gabarito: letra B. O art. 654 do Código de Processo Penal (CPP) expressamente confere ao Ministério Público legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do réu. As demais alternativas apresentam exigências ou consequências que a lei não prevê ou que distorcem a natureza do remédio constitucional.
O habeas corpus é ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. O CPP estabelece, em seu art. 654, quem pode impetrá-lo:
Art. 654CPP
Art. 654 – "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."
A leitura do dispositivo revela que a legitimidade é amplíssima: qualquer pessoa (física ou jurídica? a doutrina admite pessoa jurídica, embora haja controvérsia) pode impetrar, independentemente de capacidade postulatória, e o Ministério Público também está autorizado a fazê-lo.
Legitimado
Fundamento Legal
Exigência de Procuração
Observação
Qualquer pessoa (em favor próprio ou de outrem)
Art. 654, CPP
Não exige (capacidade postulatória dispensada)
Inclui o próprio réu, mesmo leigo
Ministério Público
Art. 654, CPP
Não se aplica
Legitimidade expressa para impetrar em favor do réu
Advogado (em nome de outrem)
Art. 654 c/c art. 36, CPP
Exige procuração (pública ou particular)
A falta pode gerar irregularidade, mas não ilegitimidade absoluta
Habeas corpus (art. 654 CPP)
1Legitimidade ativa
Qualquer pessoa (física ou jurídica)
Em favor próprio
Em favor de outrem
Ministério Público
Em favor do réu
2Requisitos
Independe de capacidade postulatória
Procuração (advogado impetra por outrem)
Não exige procuração pública
3Cabimento
Ilegalidade ou abuso de poder
Ameaça à liberdade de locomoção
Nulidade do processo (cabe sim)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o réu deve comprovar ser advogado para impetrar habeas corpus em causa própria. O art. 654, contudo, permite que qualquer pessoa o faça em seu favor, sem necessidade de habilitação profissional. O réu, mesmo leigo, pode impetrar pessoalmente ou por intermédio de terceiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 654 é claro: o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de outrem. Logo, o membro do MP pode atuar em prol do réu, sendo essa a previsão literal do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva sustenta que o habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, mas apenas quando houver ameaça à liberdade. Na verdade, o habeas corpus é cabível sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade, e a nulidade do processo pode configurar tal ilegalidade. A primeira parte da afirmativa é falsa, tornando a alternativa como um todo incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade. Primeiro, o advogado que impetra em nome de outrem deve juntar procuração, mas esta pode ser particular (instrumento particular), não necessariamente pública. Segundo, a falta de procuração não gera automaticamente não conhecimento por ilegitimidade; o juiz pode conceder prazo para emenda. A alternativa impõe requisito mais rigoroso que a lei exige.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal. O habeas corpus visa apenas trancar a ação penal se houver ilegalidade, mas, em regra, a concessão da ordem não encerra a ação penal; apenas cessa a coação ilegal. O processo penal pode prosseguir normalmente, salvo se a decisão também decretar a extinção da punibilidade ou trancar a ação por falta de justa causa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 654 do CPP: a legitimidade é ampla – qualquer pessoa, inclusive o MP. Não há exigência de que o impetrante seja advogado quando age em causa própria. Fique atento às alternativas que acrescentam requisitos não previstos em lei.