Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce130847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
A respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.
AA concessão de liberdade provisória impede a decretação de prisão preventiva durante a tramitação da ação penal.
BA pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.
CA pessoa presa por praticar crime grave ou hediondo não pode ser solta mediante liberdade provisória.
DA pessoa que presencia a ocorrência de um crime é obrigada a prender o agressor em flagrante.
EEm 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
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GabaritoE — Em 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
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Prisão e Liberdade Provisória
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o art. 306, §2º do CPP, que determina a entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas, contendo os requisitos legais. As demais alternativas incorrem em equívocos comuns sobre o regime da prisão em flagrante e da liberdade provisória.
A prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar de curta duração: o juiz, ao receber o auto, deve decidir em 24h pela manutenção da prisão (convertendo em preventiva) ou pela soltura (com ou sem medidas cautelares). A nota de culpa é um direito do preso, garantindo-lhe conhecimento dos motivos e dos envolvidos na prisão.
Prisão em flagrante
1Natureza
Medida pré-cautelar
Curta duração (24h)
2Decisão judicial (24h)
Soltura (com ou sem medidas cautelares)
Conversão em preventiva
3Direitos do preso
Nota de culpa (art. 306, §2º)
Motivo da prisão
Nome do condutor
Nome das testemunhas
Prazo: 24h
4Prisão por particular
Faculdade (pode)
Não é obrigação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de liberdade provisória não impede a decretação posterior de prisão preventiva. Se surgirem novos fundamentos (art. 312 do CPP) ou descumprimento de medidas, o juiz pode decretar a preventiva. A afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O autuado em flagrante não responde necessariamente preso a todo o processo. O juiz, dentro de 24h, deve decidir sobre a manutenção da prisão. A prisão em flagrante é provisória e não se prolonga automaticamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há proibição absoluta de liberdade provisória para crimes graves ou hediondos. A vedação ocorre em casos específicos (art. 310, §2º do CPP), mas não de forma genérica. Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CPP faculta ao particular a prisão em flagrante (pode), enquanto impõe o dever às autoridades. Não há obrigação para o cidadão; trata-se de uma faculdade. A alternativa troca faculdade por obrigação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 306, §2º do CPP é expresso:
Art. 306, §2CPP
Art. 306, §2º — "No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas."
Assim, a afirmação está em conformidade com a lei.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria