Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce130851
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.Nesse caso, é correto afirmar que
- Aa manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.
- Bo Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.
- Chouve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.
- Do perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.
- Eo juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.