Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce130864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.
Aremeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas
Bconceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
Cvetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
Dexpedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
Eexercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos
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GabaritoC — vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
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Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado
Gabarito: letra C. A primeira parte (vetar projetos de lei) é atribuição privativa do Presidente da República (art. 84, V, CF); a segunda (expedir instruções para execução de leis) é atribuição dos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II, CF). As demais alternativas erram ao atribuir ao ministro competência que é do Congresso Nacional (arts. 48 e 49).
Art. 84CF/88
"V — vetar projetos de lei, total ou parcialmente"
Art. 87CF/88
"Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos"
Atribuição
Presidente da República
Ministro de Estado
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
Sim (art. 84, V, CF)
Não
Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
Não
Sim (art. 87, parágrafo único, II, CF)
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional
Sim (art. 84, XI, CF)
Não
Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas
Não (competência do Congresso Nacional, art. 48, III, CF)
Não
Conceder indulto e comutar penas
Sim (art. 84, XII, CF)
Não
Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
Não (competência do Congresso Nacional, art. 48, IV, CF)
Não
Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
Sim (art. 84, IV, CF)
Não
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
Não
Não (competência do Congresso Nacional, art. 48, I, CF)
Exercer o comando supremo das Forças Armadas
Sim (art. 84, XIII, CF)
Não
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos
Não (competência do Congresso Nacional, art. 49, XVI, CF)
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A primeira parte (remeter mensagem) é correta (art. 84, XI). Contudo, "fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas" é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, III, CF), não dos Ministros de Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte (conceder indulto) é correta (art. 84, XII). A segunda parte ("dispor sobre planos e programas") é competência do Congresso Nacional (art. 48, IV), não ministerial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeito: veto presidencial (art. 84, V) e expedição de instruções ministeriais (art. 87, parágrafo único, II).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte (expedir decretos) é correta (art. 84, IV). A segunda ("avaliar funcionalidade do Sistema Tributário") não corresponde a nenhuma atribuição ministerial; o Congresso dispõe sobre o sistema tributário (art. 48, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte (comando supremo) é correta (art. 84, XIII). A segunda ("autorizar exploração em terras indígenas") é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVI), não de ministro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura atribuições presidenciais corretas com competências do Congresso Nacional na segunda parte, tentando confundir o candidato. Memorize que as competências dos ministros estão taxativamente no art. 87, parágrafo único; o restante (planos, efetivo, terras indígenas) é do Legislativo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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