Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- ce130875
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
- AInstauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
- BA subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
- CPode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- DA efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
- EO descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.