GabaritoA — improbidade praticada por qualquer agente público.
Gabarito: letra A. A suspensão dos direitos políticos ocorre, entre outros, no caso de improbidade administrativa (CF, art. 15, V). A alternativa A está correta ao mencionar "improbidade praticada por qualquer agente público", que abrange a improbidade administrativa prevista no art. 37, §4º, CF.
A Constituição Federal, em seu art. 15, veda a cassação de direitos políticos e enumera taxativamente as hipóteses de perda ou suspensão. É fundamental distinguir perda de suspensão: a perda é definitiva (cancelamento da naturalização) e a suspensão é temporária (demais casos). O quadro abaixo resume:
Hipótese | Efeito | Fundamento CF |
|---|---|---|
Cancelamento da naturalização | Perda | Art. 15, I |
Incapacidade civil absoluta | Suspensão | Art. 15, II |
Condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem os efeitos) | Suspensão | Art. 15, III |
Recusa de obrigação a todos imposta | Perda ou suspensão (depende) | Art. 15, IV |
Improbidade administrativa | Suspensão | Art. 15, V c/c art. 37, §4º |
A improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) regula essas sanções. Assim, a alternativa A está em consonância com a literalidade constitucional.
A suspensão dos direitos políticos decorre da prática de improbidade administrativa, que é a improbidade praticada por agente público (art. 15, V, CF). O termo "qualquer agente público" está de acordo com o art. 3º da Lei 8.429/1992, que estende a aplicação da lei a quem induza ou concorra para o ato. Portanto, correta.
A CF exige incapacidade civil absoluta para a suspensão (art. 15, II). A mera "incapacidade civil" é genérica e pode incluir incapacidade relativa, que não acarreta suspensão. Assim, a alternativa é imprecisa e incorreta.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I) acarreta perda dos direitos políticos, não suspensão. A banca troca os institutos. A perda é definitiva, enquanto a suspensão é temporária. Logo, errada.
A condenação criminal, para gerar suspensão, deve ser transitada em julgado e perdurar enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III). A alternativa omite esses requisitos, sendo incompleta. Apesar de a condenação criminal ser causa de suspensão, a forma como foi redigida torna-a incorreta, pois não atende à literalidade constitucional.
A perda da função pública é uma das sanções do ato de improbidade (art. 37, §4º), mas não é causa autônoma de suspensão dos direitos políticos. A suspensão decorre diretamente do ato de improbidade, e não da perda da função. A alternativa confunde as consequências.
A banca explora a confusão entre perda e suspensão (alternativa C) e a exigência do qualificador "absoluta" para a incapacidade civil (alternativa B). Fique atento à literalidade do art. 15 da CF.
Gabarito: letra A.
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