Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce130913
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.
- AOs municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito.
- BNão existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena.
- COs estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.
- DO estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.
- EA União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.