Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Partidos Políticos
Código
ce130915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes.I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais.II A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional.III Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga.IV Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário.Estão certos apenas os itens
AI e III.
BI e IV.
CII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoE — II, III e IV.
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Partidos Políticos
Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens II, III e IV. O item I é incorreto porque a criação de partidos políticos, embora livre, submete-se a requisitos constitucionais materiais cujo cumprimento é fiscalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não se limitando a aspectos formais (art. 17, CF; entendimento do STF). Os demais itens estão em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do STF.
A Constituição Federal, em seu art. 17, estabelece o regime jurídico dos partidos políticos, combinando liberdade de criação com exigências materiais. O TSE verifica se esses requisitos são preenchidos, podendo indeferir o registro. A vedação a organizações paramilitares é expressa, assim como as regras sobre fidelidade partidária e acesso a recursos públicos.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
A criação de partidos é livre e o TSE só checa aspectos formais.
❌ Incorreto
O TSE fiscaliza requisitos materiais (art. 17, CF; STF).
II
Vedação ao uso de organizações paramilitares pelos partidos.
✅ Correto
Art. 17, §4º, CF.
III
Partido que recebe parlamentar por justa causa não faz jus à sucessão da vaga.
✅ Correto
Art. 17, §6º, CF; jurisprudência do STF.
IV
Partido com 15 deputados em 1/3 das UF tem acesso a rádio/TV e fundo partidário.
✅ Correto
Art. 17, §3º, CF.
Partidos políticos (art. 17 CF)
1Criação
Livre
Requisitos materiais (TSE fiscaliza)
2Vedação
Organização paramilitar (§4º)
3Fidelidade partidária
Desfiliação → perda do mandato
Justa causa → vaga fica no partido de origem
4Acesso a recursos
Rádio/TV e fundo partidário
Exige: 15 deputados + 1/3 das UF
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Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que o Poder Judiciário não pode limitar a criação de partidos e que o TSE apenas checa aspectos formais é falsa. O art. 17 da Constituição Federal estabelece que a criação é livre, mas observados os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos estrangeiros, prestação de contas à Justiça Eleitoral, funcionamento parlamentar conforme a lei, entre outros. Esses são requisitos materiais, e sua verificação cabe ao TSE, que pode, inclusive, indeferir o registro se não forem cumpridos. O STF já consolidou esse entendimento.
Item II — ✅ Correto
A Constituição é expressa:
Art. 17, §4CF/88
Art. 17, §4º — "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar."
Portanto, a vedação existe no texto constitucional, tornando o item correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 17, §6º, da CF trata da perda de mandato por desfiliação, salvo justa causa. A jurisprudência do STF estabelece que, no caso de transferência por justa causa, a vaga pertence ao partido de origem, e não ao partido que recebe o parlamentar. Assim, o partido receptor não faz jus à sucessão da vaga. Item correto.
Item IV — ✅ Correto
O acesso gratuito a rádio e televisão e os recursos do fundo partidário são garantidos aos partidos que preencham as condições do art. 17, §3º:
Art. 17, §3CF/88
Art. 17, §3º — "Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: ... II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação."
O item reproduz exatamente o inciso II, portanto está correto.
Conclusão: Corretos: II, III e IV → alternativa E.