Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- ce130915
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes.I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais.II A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional.III Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga.IV Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário.Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.