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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
ce130929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.
  1. AOs atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
  2. BInexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
  3. CQuando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
  4. DO agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
  5. EConsiderando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.
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GabaritoB — Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.

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