Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce130935
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução.
- Ano todo ou em parte, de ambos os atos.
- Bno todo, somente do ato estadual.
- Csomente em parte, do ato estadual.
- Dsomente em parte, do ato municipal.
- Eno todo, somente do ato municipal.