Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Modalidades e tipos de licitação no Regulamento da Apex-Brasil

Gabarito: letra D. No pregão, admite-se exclusivamente o tipo menor preço, conforme o Regulamento de Licitações e Contratos da Apex-Brasil, que segue a lógica da Lei 10.520/2002 e da Lei 14.133/2021 para bens e serviços comuns. As demais alternativas trocam as finalidades das modalidades leilão, concurso e o tipo melhor técnica.

A questão cobra a distinção entre modalidades de licitação (o rito procedimental, definido pela natureza do objeto) e tipos de licitação (o critério de julgamento das propostas). No âmbito da Apex-Brasil, o regulamento interno reproduz as regras gerais das leis de licitações, adaptadas à sua condição de serviço social autônomo. É essencial conhecer o que cada modalidade se destina e qual tipo de julgamento lhe é aplicável.

A modalidade é o procedimento adotado conforme o objeto: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão (na sistemática da Lei 8.666/1993, ainda vigente à época da questão). O tipo é o critério de julgamento: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta. A banca mistura esses conceitos nas alternativas, exigindo que o candidato saiba exatamente o que cada um significa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modalidade leilão destina-se à alienação de bens móveis (e, excepcionalmente, imóveis na forma da lei) a quem oferecer o maior lance — não à contratação de prestadores de trabalho técnico. A alternativa inverte completamente a finalidade: trabalho técnico é objeto do concurso (escolha de trabalho técnico, científico ou artístico) ou de licitação para serviços técnicos especializados. O erro é a troca da finalidade da modalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A modalidade concurso é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ou remuneração ao vencedor — não para a venda de bens a quem oferecer o maior lance. A venda de bens pelo maior lance é justamente a finalidade do leilão. A alternativa troca as finalidades do concurso e do leilão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tipo melhor técnica é utilizado quando o fator técnico é o mais relevante, não o preço. Quando exclusivamente o preço é o fator mais relevante, o tipo é o menor preço. A alternativa inverte o critério: melhor técnica prioriza a qualidade técnica da proposta, ainda que o preço também seja considerado em alguns casos (técnica e preço). O erro é a inversão do critério de julgamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No pregão, modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, admite-se exclusivamente o tipo menor preço. Essa é a regra tanto na Lei 10.520/2002 quanto na Lei 14.133/2021, e o Regulamento da Apex-Brasil a reproduz. O pregão não comporta outros tipos de julgamento, como melhor técnica ou técnica e preço, pois seu objeto é padronizável e o critério de menor preço é o adequado para garantir a contratação mais vantajosa.

Gabarito: letra D