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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce130997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o texto do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal é clara ao definir os entes que compõem a Federação brasileira:

Art. 18CF/88

"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Portanto, a assertiva está correta ao incluir os municípios e afirmar que todos os entes são autônomos.

✅ CERTO.

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