Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Conselhos profissionais: natureza jurídica e poder de polícia

Gabarito: letra A. Os conselhos profissionais são autarquias corporativas (espécie de autarquia em regime especial) que, no exercício do poder de polícia administrativo, fiscalizam o exercício da respectiva categoria profissional. A alternativa correta é a única que combina corretamente a natureza jurídica (autarquia corporativa) com o poder exercido (poder de polícia).

Os conselhos profissionais, como o CRM, a OAB, o CREA e o CRECI, são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público. A doutrina os classifica como autarquias corporativas ou autarquias profissionais, pois exercem atividade típica de Estado: a fiscalização do exercício profissional. Essa fiscalização é uma manifestação do poder de polícia administrativo, que consiste na atividade do Estado de limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. No caso, a limitação se dá sobre a liberdade profissional (CF, art. 5º, XIII), que é condicionada à habilitação e ao registro no conselho competente.

A distinção central que a questão explora é entre o poder de polícia e os demais poderes administrativos. O poder de polícia é o que incide sobre os administrados (os profissionais), limitando sua atuação. O poder hierárquico e o poder disciplinar, por sua vez, incidem sobre os agentes públicos e os servidores no âmbito interno da Administração. A banca troca esses conceitos para confundir o candidato.

A alternativa correta é a letra A, pois reconhece a natureza autárquica dos conselhos e o poder de polícia como fundamento de sua atuação fiscalizatória. As demais alternativas erram ao classificar os conselhos como órgão público, empresa pública ou sociedade de economia mista, ou ao atribuir-lhes o exercício de outros poderes administrativos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o conselho profissional é uma autarquia corporativa que, no exercício do poder de polícia administrativo, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional. A natureza jurídica de autarquia decorre de sua criação por lei, com personalidade jurídica de direito público e desempenho de atividade típica de Estado. O poder de polícia é o fundamento da fiscalização, pois a atuação do conselho limita e condiciona o exercício da profissão, exigindo registro e habilitação, em prol do interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o conselho profissional como órgão público. Órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria. O conselho profissional, ao contrário, é uma entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria. Além disso, a fiscalização do exercício profissional se dá pelo poder de polícia, e não pelo poder disciplinar, que é interno e incide sobre os agentes públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o conselho profissional como empresa pública federal. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, destinada à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos. O conselho profissional, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, e não explora atividade econômica. O poder regulamentar também não é o fundamento da fiscalização, mas sim o poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o conselho profissional como sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação do poder público e de particulares no capital. O conselho profissional, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, e não possui capital social. O poder hierárquico também não é o fundamento da fiscalização, pois este poder é interno à Administração, enquanto a fiscalização do exercício profissional incide sobre os administrados.

Gabarito: letra A.