Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Recondução do servidor estável não aprovado no estágio probatório

Gabarito: ERRADO. Guilherme, servidor estável não aprovado no estágio probatório do cargo que ocupa atualmente, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e não reintegrado — a reintegração é instituto distinto, reservado à hipótese de demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial (Lei 8.112/1990, art. 28). A confusão entre os dois institutos é exatamente a armadilha da questão.

A Lei 8.112/1990 disciplina as formas de provimento e vacância dos cargos públicos federais, entre elas a recondução e a reintegração. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e ocorre em duas hipóteses: (i) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e (ii) reintegração do ocupante anterior do cargo. Já a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A distinção é essencial: a recondução decorre de uma avaliação negativa do servidor no estágio probatório de um novo cargo (não confirmação da aptidão), enquanto a reintegração decorre de uma decisão que invalida a demissão (reconhecimento de ilegalidade do ato demissório). No caso de Guilherme, a não aprovação no estágio probatório do cargo atual configura a primeira hipótese, atraindo a recondução.

A banca explora a confusão entre os dois institutos, que são vizinhos e frequentemente cobrados em conjunto. O candidato que não domina a distinção tende a marcar "Certo", pois ambos envolvem o retorno do servidor a um cargo anterior. A pegadinha está em trocar o instituto correto: a situação narrada é de recondução, não de reintegração.

A razão da regra é lógica: o servidor estável que não se confirma em novo cargo não pode ser simplesmente exonerado, pois possui a garantia constitucional de estabilidade no cargo anterior. A recondução preserva essa garantia, devolvendo-o ao cargo de origem. Já a reintegração é um mecanismo de reparação, que restaura a situação jurídica do servidor injustamente demitido.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que Guilherme deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Isso está incorreto: o instituto aplicável é a recondução, conforme o art. 29 da Lei 8.112/1990, que define a recondução como o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. A reintegração, por sua vez, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990).

A situação narrada — não aprovação no estágio probatório — é hipótese de recondução, não de reintegração. Portanto, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: ERRADO.