Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Processo administrativo disciplinar: competência legislativa dos entes federados

Gabarito: letra E (ERRADO). As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar não são uniformes para a União e para os estados, pois cada ente federado possui autonomia para legislar sobre a matéria, no exercício de sua competência legislativa própria. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se apenas à União, sendo que estados e municípios podem editar suas próprias leis sobre o tema.

A afirmação do enunciado contraria a estrutura federativa brasileira. O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. As normas que regem esse processo inserem-se na autonomia de cada ente federado, não sendo lícito à União fixar normas cogentes para os demais entes. Assim, existem normas federais, estaduais, distritais e municipais sobre o PAD, cada uma com suas particularidades.

No âmbito federal, o PAD é regulado pela Lei nº 8.112/1990 e, supletivamente, pela Lei nº 9.784/1999. Estados e municípios, por sua vez, possuem leis próprias que disciplinam a matéria, como, por exemplo, a Lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, aplica-se apenas à União, podendo ser aplicada de forma subsidiária aos demais entes apenas se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

A banca explora a confusão entre a aplicação da Lei nº 9.784/1999 e a competência legislativa dos entes. O candidato pode ser levado a crer que, por existir uma lei federal sobre processo administrativo, ela se aplicaria a todos os entes. No entanto, a lei federal disciplina apenas o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, respeitando a autonomia dos demais entes para legislar sobre a matéria.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque as regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar não são uniformes para a União e para todos os estados. Cada ente federado possui competência legislativa para editar suas próprias normas sobre o processo administrativo disciplinar, no exercício de sua autonomia. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se apenas à União, sendo que estados e municípios podem ter leis próprias sobre a matéria. A aplicação da lei federal aos demais entes ocorre apenas de forma subsidiária, quando inexistente norma local e específica.

O dispositivo acima demonstra que a lei federal se limita ao âmbito da Administração Federal, não se aplicando diretamente aos estados e municípios. A uniformidade das regras, portanto, não existe, pois cada ente pode legislar sobre a matéria.

Gabarito: letra E (ERRADO).