Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Improbidade administrativa: lesão ao erário e o elemento subjetivo

Gabarito: letra B. Após a Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade que causa lesão ao erário exige conduta dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992). A alternativa B está correta ao afirmar que a lesão ao erário, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial constitui ato de improbidade — mas é preciso atenção: a redação da alternativa, ao mencionar "dolosa ou culposa", reflete a sistemática anterior à reforma, pois a lei vigente exige dolo para todas as modalidades de improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa de improbidade administrativa. Antes da reforma, o art. 10 admitia lesão ao erário por culpa; hoje, o caput do art. 10 exige expressamente conduta dolosa. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao dispor que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Portanto, a alternativa B, embora seja a resposta oficial da banca, contém uma imprecisão técnica ao mencionar "dolosa ou culposa" — a leitura correta da lei vigente é que a lesão ao erário exige dolo.

A banca, ao elaborar a questão, considerou a alternativa B como correta porque ela reflete a essência do ato de lesão ao erário: a perda patrimonial efetiva. Contudo, o candidato atento à literalidade da lei pós-reforma deve marcar a alternativa que melhor se coaduna com o texto vigente, e a B é a que mais se aproxima, ainda que com a imprecisão do termo "culposa".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na inclusão de prisão como penalidade da Lei de Improbidade. As sanções previstas na LIA são de natureza civil e política: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A prisão é sanção de natureza penal, aplicável apenas em decorrência de condenação criminal, não sendo cominada pela Lei nº 8.429/1992. A alternativa mistura sanções de esferas distintas, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o núcleo do art. 10 da LIA: a lesão ao erário, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade. A ressalva é que, com a Lei nº 14.230/2021, a conduta deve ser dolosa — a menção a "culposa" na alternativa reflete o texto anterior à reforma. Apesar dessa imprecisão, a banca considerou a alternativa correta por capturar a essência do tipo: a perda patrimonial efetiva e comprovada. O art. 10, caput, da LIA assim dispõe:

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LIA alcança terceiros que concorram para a prática do ato de improbidade. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da lei se aplicam, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática dos atos de improbidade. A alternativa afirma o contrário, restringindo indevidamente o alcance subjetivo da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.230/2021 permitiu expressamente o acordo de não persecução civil (ANPC) na ação de improbidade administrativa. O art. 17-B da LIA autoriza o Ministério Público a celebrar acordo, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A alternativa afirma que são vedados transação, acordo ou conciliação, o que contraria a legislação vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23, caput, da LIA). A alternativa menciona prazo de três anos a contar do término do mandato eletivo, o que não corresponde à previsão legal. O art. 23, caput, da LIA assim dispõe:

Gabarito: letra B