Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce131137
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação
- Adispensa a justificativa de preço, em razão da urgência da contratação.
- Bpermite a justificativa posterior — isto é, após a contratação — da escolha do fornecedor ou executante.
- Cé permitida para a contratação de profissionais iniciantes, ainda não consagrados pela crítica, a fim de fomentar a iniciativa artística.
- Dé permitida para serviços de publicidade e divulgação, desde que consista em empresa reconhecida no mercado nacional.
- Eexige comunicação, no prazo de três dias, à autoridade superior.