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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce131139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
  1. AServiços uti singuli são serviços específicos e limitados prestados por empresas concessionárias de serviço público.
  2. BA concessão a uma empresa vencedora da licitação implica transferência da titularidade do serviço público.
  3. CO serviço de pavimentação da rua principal de determinado município é considerado serviço uti universi.
  4. DO Estado pode transferir recursos para entidades sem fins lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que observada a Lei de Licitações.
  5. EPelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o fornecimento de energia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O serviço de pavimentação da rua principal de determinado município é considerado serviço uti universi.

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