Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Licença de polícia: ato vinculado de consentimento

Gabarito: letra D. O deferimento do pedido de construção de residência pela prefeitura configura licença de polícia, pois se trata de ato administrativo vinculado pelo qual a Administração reconhece o direito subjetivo do particular de exercer determinada atividade (construir), desde que preenchidos os requisitos legais. A licença é espécie de ato de consentimento decorrente do poder de polícia, que condiciona e restringe o exercício de atividades privadas em prol do interesse público.

A licença de polícia é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, consente que o particular exerça determinada atividade, desde que cumpridos os requisitos legais. Diferentemente da autorização, que é ato discricionário e precário, a licença é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la, pois reconhece um direito subjetivo do particular. É o caso da licença para construir, para dirigir veículo, para exercer profissão regulamentada, entre outras.

O poder de polícia, por sua vez, é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. O ciclo do poder de polícia compreende as fases de ordem (legislativa), consentimento (licenças e autorizações), fiscalização e sanção. A licença de construção insere-se na fase de consentimento.

A banca explora a confusão entre os institutos da licença, autorização, permissão e concessão. A licença é ato vinculado e declaratório; a autorização é ato discricionário e precário; a permissão de serviço público é contrato administrativo; e a concessão é contrato administrativo bilateral. O deferimento de pedido de construção, quando preenchidos os requisitos legais, é licença, pois a Administração não tem margem de escolha: deve deferir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A permissão de serviço particular não é instituto do direito administrativo. A permissão, no direito administrativo, refere-se à permissão de serviço público (contrato administrativo, conforme art. 175 da CF/88 e Lei 8.987/1995) ou à permissão de uso de bem público (ato administrativo discricionário e precário). Não existe "permissão de serviço particular" como categoria jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade da Administração de distribuir, escalonar e controlar suas funções internas, bem como a conduta de seus agentes. Não se relaciona com o deferimento de pedido de construção, que envolve a relação entre a Administração e o administrado, no exercício do poder de polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A delegação de atividade com impacto público não corresponde ao deferimento de construção. A delegação de serviço público (concessão, permissão, autorização) é o ato pelo qual o Poder Público transfere a particulares a execução de serviços públicos. No caso, não há delegação de serviço público, mas sim consentimento para o exercício de atividade privada (construir).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença de polícia é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração reconhece o direito do particular de exercer determinada atividade, como construir. Preenchidos os requisitos legais (projeto aprovado, observância das normas urbanísticas, etc.), a prefeitura deve deferir o pedido. É ato de consentimento decorrente do poder de polícia, que condiciona e restringe o exercício de atividades privadas em prol do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de serviço uti singuli é uma modalidade de concessão de serviço público, contrato administrativo bilateral pelo qual o Poder Público delega a particulares a prestação de serviços públicos de fruição individual (uti singuli), como fornecimento de energia elétrica, água, etc. Não se confunde com a licença para construir, que é ato unilateral de consentimento para o exercício de atividade privada.

Gabarito: letra D