Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce131146
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas.II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo.IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.