Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- ce131157
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
- CCerto
- EErrado