Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Habeas Data

✅ CERTO. O habeas data é, sim, instrumento constitucional destinado a efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de entidades governamentais ou de caráter público, permitindo tanto a obtenção de informações quanto a correção de inexatidões. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXII, prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a retificação de dados. Contudo, a Lei 9.507/97 e a jurisprudência do STF e STJ admitem que o cônjuge supérstite e os herdeiros do falecido impetrem habeas data para acessar ou corrigir dados do de cujus, desde que se trate de informações de interesse pessoal do impetrante. Portanto, a afirmação está correta ao estender o cabimento a familiar falecido, dentro dessa exceção.

✅ CERTO.