Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce131161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a intervenções do poder público na esfera particular dos indivíduos, demanda predominantemente atuações estatais de natureza positiva materializada por prestações públicas.
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Teoria dos Direitos Fundamentais
❌ ERRADO. A afirmação inverte a função clássica dos direitos individuais. Estes são, em sua essência, direitos de defesa (Abwehrrechte), que exigem do Estado uma conduta de abstenção (não intervenção) na esfera privada, e não atuações positivas. Prestações públicas (positivas) são típicas dos direitos sociais, econômicos e culturais.
Os direitos fundamentais podem ser classificados em duas grandes categorias quanto à sua função:
Direitos de defesa: protegem o indivíduo contra interferências estatais indevidas. Exigem que o Estado se abstenha de agir (status negativus). Exemplos: liberdade de expressão, inviolabilidade de domicílio, propriedade.
Direitos a prestações: impõem ao Estado o dever de agir positivamente para garantir condições materiais de exercício das liberdades (status positivus). Exemplos: direito à saúde, educação, moradia.
No caso, o enunciado afirma que a efetivação dos direitos individuais (de defesa) demanda "predominantemente atuações estatais de natureza positiva". Isso é incorreto: a tônica é justamente a abstenção. Embora certos direitos exijam alguma prestação normativa ou organizacional (ex.: direito ao juiz natural requer criação de tribunais), a característica preponderante é negativa. A doutrina, como leciona Canotilho, aponta que "os direitos fundamentais são, antes de tudo, direitos de defesa dirigidos ao Estado, delimitando uma esfera de liberdade individual imune à intervenção estatal". Portanto, a afirmação está errada.
Direitos fundamentais (função)
1Direitos de defesa (individuais)
Status negativus
Exigem abstenção do Estado
Ex.: liberdade, propriedade, inviolabilidade
2Direitos a prestações (sociais)
Status positivus
Exigem ação positiva do Estado
Ex.: saúde, educação, moradia
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a função típica dos direitos individuais (abstenção) pela função dos direitos sociais (prestações). Muitos candidatos confundem a ideia de que "todo direito fundamental exige uma atuação estatal", mas esquecem que a atuação exigida pelos direitos de defesa é justamente a não atuação. Memorize: direitos individuais = status negativus; direitos sociais = status positivus.