Direitos Políticos
Gabarito: letra E. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado independe do tipo de pena aplicada, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF/88, especialmente o art. 14.
A Constituição de 1988 disciplina os direitos políticos no art. 14 e a perda/suspensão no art. 15. A banca explora conhecimentos sobre inelegibilidades, voto, reeleição e efeitos de condenação criminal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O analfabeto é inelegível (art. 14, §4º), mas o voto é facultativo para ele, não obrigatório. Veja o §1º, II, "a":
Art. 14, §1CF/88
§1º — O alistamento eleitoral e o voto são: ... II — facultativos para: a) os analfabetos.
Logo, a afirmação de que o voto é obrigatório está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Parlamentares federais (Deputados Federais) são eleitos pelo sistema proporcional; Senadores, porém, são eleitos pelo sistema majoritário. A alternativa generaliza "parlamentares federais", o que inclui Senadores, tornando-a falsa. Vereadores (municipais) e Deputados Estaduais seguem o sistema proporcional, mas a abrangência incorreta invalida a assertiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição, art. 14, §5º, permite apenas uma reeleição para o mesmo cargo executivo. A jurisprudência do STF (Tema 518/RE 637.485) admite a candidatura de prefeito reeleito a prefeito de outro município, mas a banca considerou a alternativa incorreta, provavelmente por entender que o "terceiro mandato" consecutivo é vedado independentemente do município, ou por falta de jurisprudência consolidada no sentido de permitir. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 14, §7º, estabelece inelegibilidade até o segundo grau, e não terceiro grau:
Art. 14, §7CF/88
§7º — São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A menção a "terceiro grau" é o erro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, independentemente de a pena ser privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Logo, a afirmativa está correta.
MNEMÔNICORICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Gabarito: letra E.