Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.
AConstituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
BConstituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.
CTitular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
DDesde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
EPor simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.
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GabaritoC — Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
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Limites constitucionais dos governos estaduais
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 50, §2º, da CF/88 prevê expressamente que a recusa em prestar informações escritas requeridas pela Mesa da Câmara dos Deputados por titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República constitui crime de responsabilidade. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impõe limites rígidos à autonomia estadual com base no princípio da simetria e na repartição constitucional de competências.
A Constituição Federal estabelece um modelo federal que, embora garanta autonomia aos Estados, exige observância de padrões mínimos de organização e funcionamento. O STF, em diversas decisões, reforçou que as Constituições estaduais não podem inovar em matérias que a CF reservou à União ou que criem interferências não previstas no texto federal, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e ao equilíbrio federativo.
Alternativa
Conteúdo
Status
Fundamento
A
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
❌ Incorreta
STF (ADI 6.647): rol é exaustivo; ampliação viola simetria e competência privativa da União.
B
Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.
❌ Incorreta
Art. 35 da CF é taxativo; STF veda ampliação por Constituição estadual.
C
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
✅ Correta
Art. 50, §2º, da CF/88 prevê expressamente.
D
Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
❌ Incorreta
STF entende que a estrutura da advocacia pública estadual deve seguir o modelo federal (art. 132 da CF).
E
Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.
❌ Incorreta
STF (ADI 5.540): a exigência de licença prévia para governador é incompatível com a CF; aplica-se apenas ao presidente (art. 86, §4º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento da ADI 6.647, firmou que as Constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema. A CF já define exaustivamente, em seu art. 50, quais autoridades podem ser convocadas ou requisitadas a prestar informações. Qualquer ampliação é inconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF, em seu art. 35, enumera taxativamente as hipóteses de intervenção estadual em municípios. O STF entende que essa lista é exaustiva e não pode ser ampliada por Constituição estadual, ainda que sob o pretexto de respeitar princípios gerais federativos. A jurisprudência é pacífica: os Estados não podem criar novas hipóteses de intervenção não previstas na CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 50, caput e §2º, da CF/88 resolve a questão:
Art. 50, §2CF/88
Art. 50 — A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 2º — As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República está abrangido pelo caput, e a recusa ao pedido escrito da Mesa da Câmara dos Deputados caracteriza crime de responsabilidade nos termos do §2º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, em jurisprudência consolidada (ex.: ADI 2.916), declarou inconstitucional a criação de procuradoria jurídica autônoma para a administração indireta estadual, por violar o princípio da unidade de representação judicial do Estado e a competência do Governador para dispor sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado. A CF não autoriza essa fragmentação, e o princípio da simetria impede que o Estado a institua.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento da ADI 5.540, decidiu que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Ao contrário do que ocorre com o Presidente da República (art. 86, §1º, CF), a exigência de licença prévia não se aplica aos governadores por simetria. Portanto, a Constituição estadual não pode impor esse requisito.
PEGA ESSA DICA!
A principal chave para resolver questões sobre limites aos governos estaduais é o princípio da simetria. O STF exige que as normas estaduais sigam o modelo federal sempre que a CF estabelecer regras de organização ou funcionamento que envolvam a separação de poderes e a fiscalização recíproca. Qualquer inovação que amplie ou restrinja o que a CF previu tende a ser declarada inconstitucional.