Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Competência legislativa em matéria ambiental

Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I é correto porque a criação de regiões metropolitanas é competência privativa dos Estados (art. 25, §3º, CF). O item III é correto porque a União pode autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas de águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais (art. 22, parágrafo único, CF). O item II está incorreto porque confunde a competência comum (material/administrativa, art. 23, VI) com a competência concorrente (legislativa, art. 24, VI e §2º, CF). A expressão 'comum suplementar' não existe no texto constitucional.

Desenvolvimento

A Constituição Federal distingue claramente a competência material (executiva) da competência legislativa. A competência comum (art. 23) é material: todos os entes podem atuar administrativamente para proteger o meio ambiente. Já a competência concorrente (art. 24) é legislativa: União, Estados e DF podem editar normas, cabendo à União as normas gerais e aos Estados a competência suplementar (art. 24, §2º). A competência privativa da União (art. 22) pode ser delegada aos Estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único).

Lei Constitucional (fonte canônica):

Art. 24, VI: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"

Art. 24, §2º: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados."

Observe que o art. 24, VI abrange exatamente a proteção do meio ambiente e controle da poluição, mas como competência concorrente, e não comum. Já o art. 23, VI trata da competência comum material: "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas." Portanto, o item II erra ao nomear a competência.

Item I — ✅ Correto

A criação de regiões metropolitanas é matéria de interesse regional e, conforme o art. 25, §3º da CF, compete aos Estados instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar. Trata-se de competência privativa (residual) dos Estados, não dependendo de autorização da União.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que os estados têm "competência comum suplementar" para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. A competência suplementar é típica da legislação concorrente (art. 24, §2º), e não da competência comum. A competência comum (art. 23) é material (administrativa), não legislativa. O termo correto seria "competência concorrente suplementar". Além disso, a competência legislativa para o tema está no art. 24, VI, e não no art. 23. Portanto, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

O art. 22 da CF elenca as matérias de competência privativa da União, entre elas "águas, energia" (inciso IV) e "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia" (inciso XII). O parágrafo único do mesmo artigo permite que a União autorize os Estados, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Dessa forma, a afirmação está correta.

Conclusão: Corretos os itens I e III. Portanto, a alternativa que corresponde a "Apenas os itens I e III estão certos" é a letra C.

Gabarito: letra C.