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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
O estado poderá intervir em seus municípios quando
  1. Adeixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
  2. Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
  4. Do Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
  5. Eo tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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