Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce131425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: interno × externo, prévio × posterior

Gabarito: letra E (ERRADO). A abertura de processo administrativo disciplinar contra servidor, pela própria Administração, é controle interno (exercido dentro do mesmo Poder, com base no poder-dever de autotutela) e posterior (após a prática do ato), e não controle externo. O controle externo é aquele exercido por um Poder ou órgão estranho à Administração responsável pelo ato, como o controle do Legislativo sobre o Executivo com auxílio do Tribunal de Contas, ou o controle judicial. A banca trocou a classificação quanto à origem (interno/externo) — a hipótese é de controle interno, pois a própria Polícia Federal apura a conduta de seu agente.

O controle da Administração Pública pode ser classificado sob diversos critérios. Quanto à origem, divide-se em interno, externo e popular. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos e agentes, dentro do mesmo Poder, decorrente do poder-dever de autotutela. O controle externo é o realizado por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado — por exemplo, o controle legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas) e o controle judicial. Quanto ao momento, o controle pode ser prévio (antes da prática do ato), concomitante (durante) ou posterior (depois).

No caso narrado, a administração da Polícia Federal abriu processo administrativo disciplinar contra o próprio servidor. Isso é controle interno, pois o órgão que apura integra o mesmo Poder (Executivo) e a mesma estrutura administrativa do agente investigado. É também controle posterior, pois ocorre após a revelação do segredo e o fracasso da operação. Portanto, a assertiva está errada ao classificá-lo como controle externo.

A confusão entre controle interno e externo é clássica em provas. O controle externo não se confunde com o controle administrativo interno: aquele é exercido por Poder ou órgão independente (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas), enquanto este é exercido pela própria Administração, inclusive por meio de processos administrativos disciplinares. A doutrina é pacífica nesse sentido: o controle administrativo é sempre interno, pois se instaura dentro de um mesmo Poder.

Controle da Administração
  • 1Quanto à origem
    • Interno (mesmo Poder/estrutura)
      • Autotutela
      • PAD contra o próprio agente
    • Externo (órgão estranho)
      • Legislativo (com TCU)
      • Judicial
    • Popular
  • 2Quanto ao momento
    • Prévio (antes do ato)
    • Concomitante (durante)
    • Posterior (depois do ato)
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a abertura do processo é controle externo e posterior. O erro está na primeira parte: é controle interno, pois a própria Administração (Polícia Federal) apura a infração de seu agente, no exercício do poder disciplinar e da autotutela. Quanto ao momento, está correta a classificação como posterior, pois o processo foi instaurado após a prática da infração (revelação do segredo) e o fracasso da operação. Mas, como a classificação quanto à origem está errada, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre controle interno e externo. O candidato pode pensar que, por envolver a Polícia Federal (órgão federal), o controle seria externo. Mas o critério não é a esfera federativa, e sim a relação entre o órgão controlador e o órgão controlado: se ambos integram a mesma estrutura administrativa, o controle é interno. Aqui, a própria Polícia apura seu agente — controle interno. O controle externo seria, por exemplo, o do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário sobre a Polícia.

NÃO CAIA NESSA!

Para classificar o controle, pergunte-se: quem controla? Se o controlador é o mesmo órgão/Poder que praticou o ato → interno. Se é outro Poder ou órgão independente → externo. E quanto ao momento: antes → prévio; durante → concomitante; depois → posterior. Treine com questões que misturam os critérios, pois a banca adora inverter as classificações.

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce131425