Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131425
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A abertura de processo administrativo disciplinar contra servidor, pela própria Administração, é controle interno (exercido dentro do mesmo Poder, com base no poder-dever de autotutela) e posterior (após a prática do ato), e não controle externo. O controle externo é aquele exercido por um Poder ou órgão estranho à Administração responsável pelo ato, como o controle do Legislativo sobre o Executivo com auxílio do Tribunal de Contas, ou o controle judicial. A banca trocou a classificação quanto à origem (interno/externo) — a hipótese é de controle interno, pois a própria Polícia Federal apura a conduta de seu agente.
O controle da Administração Pública pode ser classificado sob diversos critérios. Quanto à origem, divide-se em interno, externo e popular. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos e agentes, dentro do mesmo Poder, decorrente do poder-dever de autotutela. O controle externo é o realizado por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado — por exemplo, o controle legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas) e o controle judicial. Quanto ao momento, o controle pode ser prévio (antes da prática do ato), concomitante (durante) ou posterior (depois).
No caso narrado, a administração da Polícia Federal abriu processo administrativo disciplinar contra o próprio servidor. Isso é controle interno, pois o órgão que apura integra o mesmo Poder (Executivo) e a mesma estrutura administrativa do agente investigado. É também controle posterior, pois ocorre após a revelação do segredo e o fracasso da operação. Portanto, a assertiva está errada ao classificá-lo como controle externo.
A confusão entre controle interno e externo é clássica em provas. O controle externo não se confunde com o controle administrativo interno: aquele é exercido por Poder ou órgão independente (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas), enquanto este é exercido pela própria Administração, inclusive por meio de processos administrativos disciplinares. A doutrina é pacífica nesse sentido: o controle administrativo é sempre interno, pois se instaura dentro de um mesmo Poder.
A assertiva afirma que a abertura do processo é controle externo e posterior. O erro está na primeira parte: é controle interno, pois a própria Administração (Polícia Federal) apura a infração de seu agente, no exercício do poder disciplinar e da autotutela. Quanto ao momento, está correta a classificação como posterior, pois o processo foi instaurado após a prática da infração (revelação do segredo) e o fracasso da operação. Mas, como a classificação quanto à origem está errada, o item é falso.
A banca explora a confusão entre controle interno e externo. O candidato pode pensar que, por envolver a Polícia Federal (órgão federal), o controle seria externo. Mas o critério não é a esfera federativa, e sim a relação entre o órgão controlador e o órgão controlado: se ambos integram a mesma estrutura administrativa, o controle é interno. Aqui, a própria Polícia apura seu agente — controle interno. O controle externo seria, por exemplo, o do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário sobre a Polícia.
Para classificar o controle, pergunte-se: quem controla? Se o controlador é o mesmo órgão/Poder que praticou o ato → interno. Se é outro Poder ou órgão independente → externo. E quanto ao momento: antes → prévio; durante → concomitante; depois → posterior. Treine com questões que misturam os critérios, pois a banca adora inverter as classificações.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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