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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce131426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia administrativo × poder disciplinar

Gabarito: ERRADO (letra E). O processo administrativo disciplinar aberto contra o servidor que revelou segredo em razão do cargo decorre do poder disciplinar da Administração — prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de seus agentes — e não do poder de polícia, que incide sobre particulares em atividades privadas. A confusão entre esses dois poderes é exatamente o que a banca explora.

O poder de polícia administrativo é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público (ordem, segurança, saúde, bem-estar). Ele atinge o particular na sua esfera de liberdade individual — multa de trânsito, interdição de estabelecimento, paralisação de obra. Já o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas com vínculo específico com a Administração. A distinção é essencial: o poder de polícia se dirige ao administrado (relação de supremacia geral); o poder disciplinar se dirige ao agente público (relação de supremacia especial, decorrente do vínculo funcional).

No caso narrado, o servidor da Polícia Federal revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo — conduta que configura infração disciplinar grave, tipificada como demissão no art. 132, IX, da Lei 8.112/1990. A abertura do PAD é o exercício do poder disciplinar, pois visa apurar a responsabilidade do próprio agente público por falta funcional. Não há, aqui, qualquer restrição a atividade privada de terceiro.

A banca tenta confundir o candidato com o termo "polícia" — mas polícia administrativa (poder de polícia) não se confunde com polícia judiciária, nem com o poder disciplinar. A polícia judiciária, exercida pela Polícia Federal, tem caráter repressivo e atua na apuração de ilícitos penais; o poder disciplinar, por sua vez, é interno à Administração. O processo disciplinar é instrumento do poder disciplinar, não do poder de polícia.

Critério

Poder de Polícia Administrativo

Poder Disciplinar

Destinatário

Particular (administrado)

Servidor público (agente)

Relação com o Estado

Supremacia geral

Supremacia especial (vínculo funcional)

Finalidade

Condicionar/restingir atividades privadas

Apurar e punir infrações funcionais

Exemplo típico

Multa de trânsito, interdição de estabelecimento

Processo administrativo disciplinar (PAD)

1Poder de polícia
Incide sobre particulares
Restringe atividade privada
Relação de supremacia geral
2Poder disciplinar
Incide sobre servidores
Pune infração funcional
Relação de supremacia especial
3Poder hierárquico
Ordena e fiscaliza
Delega e avoca
Poderes administrativos
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Poderes administrativos: Poder de polícia (Incide sobre particulares, Restringe atividade privada, Relação de supremacia geral); Poder disciplinar (Incide sobre servidores, Pune infração funcional, Relação de supremacia especial); Poder hierárquico (Ordena e fiscaliza, Delega e avoca)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo. Errado. O processo administrativo disciplinar é manifestação do poder disciplinar, que é o poder de apurar e punir infrações funcionais dos servidores. O poder de polícia, ao contrário, incide sobre os particulares, restringindo e condicionando o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. A confusão entre os dois poderes é a pegadinha central da questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o poder disciplinar pelo poder de polícia. O candidato vê "Polícia Federal" e associa automaticamente a "poder de polícia", mas o que está em jogo é a punição interna de um servidor por infração funcional — típico poder disciplinar. Lembre-se: poder de polícia = restrição a particulares; poder disciplinar = punição a servidores.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, pergunte-se: quem está sendo atingido? Se for um particular em sua atividade privada → poder de polícia. Se for um servidor por falta funcional → poder disciplinar. Essa pergunta resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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