Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131426
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). O processo administrativo disciplinar aberto contra o servidor que revelou segredo em razão do cargo decorre do poder disciplinar da Administração — prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de seus agentes — e não do poder de polícia, que incide sobre particulares em atividades privadas. A confusão entre esses dois poderes é exatamente o que a banca explora.
O poder de polícia administrativo é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público (ordem, segurança, saúde, bem-estar). Ele atinge o particular na sua esfera de liberdade individual — multa de trânsito, interdição de estabelecimento, paralisação de obra. Já o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas com vínculo específico com a Administração. A distinção é essencial: o poder de polícia se dirige ao administrado (relação de supremacia geral); o poder disciplinar se dirige ao agente público (relação de supremacia especial, decorrente do vínculo funcional).
No caso narrado, o servidor da Polícia Federal revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo — conduta que configura infração disciplinar grave, tipificada como demissão no art. 132, IX, da Lei 8.112/1990. A abertura do PAD é o exercício do poder disciplinar, pois visa apurar a responsabilidade do próprio agente público por falta funcional. Não há, aqui, qualquer restrição a atividade privada de terceiro.
A banca tenta confundir o candidato com o termo "polícia" — mas polícia administrativa (poder de polícia) não se confunde com polícia judiciária, nem com o poder disciplinar. A polícia judiciária, exercida pela Polícia Federal, tem caráter repressivo e atua na apuração de ilícitos penais; o poder disciplinar, por sua vez, é interno à Administração. O processo disciplinar é instrumento do poder disciplinar, não do poder de polícia.
Critério | Poder de Polícia Administrativo | Poder Disciplinar |
|---|---|---|
Destinatário | Particular (administrado) | Servidor público (agente) |
Relação com o Estado | Supremacia geral | Supremacia especial (vínculo funcional) |
Finalidade | Condicionar/restingir atividades privadas | Apurar e punir infrações funcionais |
Exemplo típico | Multa de trânsito, interdição de estabelecimento | Processo administrativo disciplinar (PAD) |
A assertiva afirma que o processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo. Errado. O processo administrativo disciplinar é manifestação do poder disciplinar, que é o poder de apurar e punir infrações funcionais dos servidores. O poder de polícia, ao contrário, incide sobre os particulares, restringindo e condicionando o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. A confusão entre os dois poderes é a pegadinha central da questão.
A banca troca o poder disciplinar pelo poder de polícia. O candidato vê "Polícia Federal" e associa automaticamente a "poder de polícia", mas o que está em jogo é a punição interna de um servidor por infração funcional — típico poder disciplinar. Lembre-se: poder de polícia = restrição a particulares; poder disciplinar = punição a servidores.
Para não errar, pergunte-se: quem está sendo atingido? Se for um particular em sua atividade privada → poder de polícia. Se for um servidor por falta funcional → poder disciplinar. Essa pergunta resolve a maioria das questões sobre o tema.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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