Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce131536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
AA delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.
BEm razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.
CA delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.
DPor ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.
EA administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.
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GabaritoE — A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.
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Delegação de competência e decadência administrativa na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra E. A Administração Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999 — é exatamente isso que a alternativa E afirma, e é a única correta. As demais alternativas erram ao tratar da delegação: ela não é renúncia de competência, não impede recurso à autoridade superior, é plenamente válida para atos decisórios (salvo as vedações legais) e a autoridade superior não pode revogar ato nulo, mas sim anulá-lo.
A questão combina dois institutos centrais do processo administrativo federal: a delegação de competência (arts. 11 a 14 da Lei 9.784/1999) e a decadência administrativa (art. 54 da mesma lei). A delegação é a transferência do exercício de competência de um órgão para outro, mantendo-se a titularidade com o delegante. Ela é a regra, não a exceção — o que a lei veda é a delegação de matérias específicas (atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva). Durante a vigência da delegação, o delegatário pratica os atos em nome próprio, e a autoridade delegante fica com a competência suspensa, podendo, contudo, revogar a delegação a qualquer tempo.
A decadência, por sua vez, é a perda do direito de a Administração anular seus próprios atos após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que foram praticados, quando deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários e estes estejam de boa-fé. Esse prazo é uma concretização dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, protegendo situações consolidadas pelo tempo. A distinção essencial é entre anulação (ato ilegal, com prazo decadencial de 5 anos) e revogação (ato legal mas inconveniente, sem prazo, mas que não pode atingir direitos adquiridos).
A pegadinha da banca está em confundir os efeitos da delegação com renúncia de competência e em trocar os institutos da anulação e da revogação. O candidato que não domina esses conceitos tende a marcar a alternativa D, que usa o verbo "revogar" para um ato nulo — o que é tecnicamente incorreto.
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Ato ilegal (vício de legalidade)
Ato legal, mas inconveniente ou inoportuno
Prazo
Decadencial de 5 anos (art. 54, Lei 9.784/1999)
Sem prazo (pode ocorrer a qualquer tempo)
Efeito sobre direitos adquiridos
Não respeita direitos adquiridos (retroage)
Respeita direitos adquiridos (efeitos ex nunc)
Controle exercido
Autotutela (controle de legalidade)
Mérito administrativo (conveniência/oportunidade)
Delegação de competência (arts. 11-14)
1Transferência do exercício
Titularidade mantida com delegante
Revogável a qualquer tempo
2Vedações (art. 13)
Atos normativos
Decisão de recursos administrativos
Competência exclusiva
3Efeitos
Delegatário age em nome próprio
Cabe recurso à autoridade superior
4Anulação vs. revogação
Anulação (ato ilegal)
Prazo decadencial de 5 anos
Autotutela
Revogação (ato legal)
Conveniência e oportunidade
Sem prazo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência. Há dois erros: (1) a delegação não é renúncia — na renúncia, o agente se recusa a exercer a função, o que é vedado e punível; na delegação, há transferência do exercício, mantendo-se a titularidade; (2) a delegação é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, não sendo, portanto, definitiva. A competência é irrenunciável, mas delegável, conforme o art. 11 da Lei 9.784/1999.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior. Isso é falso: o ato de delegação deve especificar o recurso cabível (art. 12, § 1º, da Lei 9.784/1999), e a decisão do delegatário pode ser impugnada por recurso à autoridade superior, justamente por ser ela a titular da competência. A delegação não afasta o controle hierárquico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios. É o oposto: a lei permite a delegação de atos decisórios, desde que não se trate das vedações do art. 13 (atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva). A decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento não se enquadra em nenhuma dessas vedações, sendo plenamente delegável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior. O erro está no verbo: ato nulo (ilegal) é anulado, não revogado. A revogação incide sobre ato legal, mas inconveniente ou inoportuno. A autoridade superior, no exercício do poder de autotutela, pode anular o ato nulo praticado pelo delegatário, mas não revogá-lo. A alternativa troca os institutos da anulação e da revogação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a Administração Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada. É exatamente o que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999: a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O prazo decadencial de cinco anos conta-se da data em que o ato foi praticado, e aplica-se quando dele decorram efeitos favoráveis para os destinatários e estes estejam de boa-fé. No caso, a decisão que concedeu o alvará foi praticada pela autoridade inferior no gozo da competência delegada, e a Administração tem cinco anos para anulá-la.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre anulação e revogação. A alternativa D diz que a autoridade superior pode "revogar" a decisão nula — mas ato nulo se anula, não se revoga. A revogação é para atos legais, porém inconvenientes. Fique atento: anulação = ato ilegal, com prazo decadencial de 5 anos; revogação = ato legal, sem prazo, mas que não pode atingir direitos adquiridos. Essa distinção é clássica em provas de Direito Administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as vedações à delegação, use o mnemônico CENoRA: Competência Exclusiva, Normativos, Recursos Administrativos. Se a matéria não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses, a delegação é permitida. E lembre-se: a delegação não é renúncia — o delegante pode revogá-la a qualquer tempo.