Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce131536
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
- AA delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.
- BEm razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.
- CA delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.
- DPor ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.
- EA administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.