Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que constituía um ato vinculado.Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Atem vício de competência, devendo ser refeita.
Btem um vício na forma legal, podendo ser ratificada.
Ctem desvio de finalidade, devendo ser considerada nula.
Dfoi tomada com abuso de poder, podendo ser revogada.
Edeve ser considerada imotivada, mas pode ser convalidada.
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GabaritoC — tem desvio de finalidade, devendo ser considerada nula.
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Desvio de finalidade em ato administrativo vinculado
Gabarito: letra C. A autoridade negou a licença de construção — ato vinculado, pois o interessado preenchia os requisitos legais — movida por inimizade pessoal, ou seja, buscou finalidade diversa da prevista em lei. Isso configura desvio de finalidade (desvio de poder), vício insanável que torna o ato nulo, devendo ser anulado pela Administração ou pelo Judiciário.
O desvio de finalidade é uma das modalidades de abuso de poder. O abuso de poder ocorre quando o agente, embora competente, pratica o ato por motivo ou com finalidade contrária ao interesse público. No desvio de poder (ou desvio de finalidade), o agente atua dentro de sua competência, mas busca uma finalidade diversa da prevista em lei — como prejudicar um desafeto. Já no excesso de poder, o agente ultrapassa os limites de sua competência. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: o vício de finalidade é insanável, não admite convalidação, e o ato deve ser anulado (nulo), com efeitos ex tunc.
A licença de construção é ato administrativo vinculado e negocial: se o particular preenche os requisitos legais, a Administração deve concedê-la, sem margem de discricionariedade. Ao negar o pedido por inimizade, a autoridade desviou-se da finalidade legal do ato (que é permitir a construção quando cumpridas as exigências urbanísticas), incorrendo em vício de finalidade. A anulação pode ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, a quem cabe o controle de legalidade, incluindo o desvio de finalidade.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Abuso de poder
1Excesso de poder
Agente ultrapassa competência
Vício de competência
2Desvio de finalidade
Agente busca fim diverso do legal
Vício de finalidade
Insanável → ato nulo
Anulação (ex tunc)
Não admite convalidação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há vício de competência. A autoridade era competente para decidir o pedido de licença; o vício está na finalidade que ela buscou (prejudicar o solicitante), não na sua atribuição legal. O vício de competência ocorreria se o ato fosse praticado por quem não tinha poder para tanto (excesso de poder).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há vício de forma. A forma do ato (como ele se exterioriza) foi observada; o problema é a finalidade perseguida pela autoridade. Além disso, o vício de finalidade é insanável — não admite ratificação ou convalidação, ao contrário de certos vícios de competência e de forma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoridade, ao negar a licença por inimizade, buscou finalidade diversa da prevista em lei (o interesse público). Isso configura desvio de finalidade, modalidade de abuso de poder. Por ser vício insanável, o ato é nulo e deve ser anulado, com efeitos retroativos (ex tunc). A anulação pode ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Houve abuso de poder, sim, mas na modalidade desvio de finalidade, e a consequência é a anulação, não a revogação. A revogação é cabível apenas para atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), e não para atos eivados de ilegalidade. Além disso, atos vinculados, como a licença, não podem ser revogados — só anulados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ato não é meramente imotivado; ele foi praticado com motivo e finalidade ilegais (a inimizade). A ausência de motivação, quando exigida, seria vício de forma — mas aqui o vício é de finalidade, que é insanável e não admite convalidação. A convalidação só é possível para vícios de competência (quando não exclusiva) e de forma (quando não essencial).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir desvio de finalidade com excesso de poder (alternativa A) e com revogação (alternativa D). Lembre-se: desvio = vício de finalidade (agente age com fim diverso do legal); excesso = vício de competência (agente ultrapassa seus limites). E ato nulo se anula; ato válido se revoga.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o vício, pergunte: o agente tinha competência? (se não, excesso de poder). O agente buscou fim diverso do legal? (se sim, desvio de finalidade). Vício de finalidade e de objeto são insanáveis → anulação. Vício de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial) são convalidáveis.