Manoel, chefe de determinada repartição pública,
presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando
dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma
imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a
sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia
perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui
vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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GabaritoC — Certo
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Poder disciplinar e o devido processo legal
Gabarito: CERTO. Manoel não poderia aplicar a demissão de forma imediata e sumária, pois a Constituição Federal assegura aos acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) — garantia que se aplica inclusive ao poder disciplinar da Administração, ainda que o servidor tenha sido flagrado cometendo a infração.
A questão trata do exercício do poder disciplinar pela Administração Pública, que é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de a Administração ter o dever de punir, essa punição não pode ser aplicada de forma arbitrária ou imediata, sem a observância do devido processo legal.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, estabelece expressamente a garantia do contraditório e da ampla defesa para os litigantes em processo judicial ou administrativo e para os acusados em geral. Essa garantia é um direito fundamental e, portanto, deve ser observada em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção, como é o caso do processo administrativo disciplinar que pode culminar na demissão de um servidor.
A Lei 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reforça essa garantia ao determinar que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (art. 153). A demissão, por ser a penalidade mais grave, exige um processo administrativo disciplinar regular, no qual o servidor possa apresentar sua defesa, produzir provas e recorrer da decisão.
A alegação de Caio de que, por ser estável, só poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado, embora não seja totalmente correta, tem um fundamento relevante: a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho. Ou seja, a estabilidade não impede a demissão por processo administrativo, mas exige que esse processo respeite o contraditório e a ampla defesa.
A conduta de Manoel, ao aplicar a pena de demissão de forma imediata, sem oportunizar a Caio o direito de se defender, viola frontalmente a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. O ato administrativo que aplicou a pena é, portanto, nulo, pois padece de vício de forma e de violação ao devido processo legal.
A banca explora aqui a confusão entre a certeza da infração e a necessidade de processo para a aplicação da pena. O fato de Manoel ter presenciado o desvio de dinheiro não o autoriza a punir Caio sumariamente. A apuração da infração e a aplicação da penalidade são atos distintos: a primeira pode ser feita de forma imediata, mas a segunda exige um processo administrativo regular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por ter presenciado o ato ilícito, Manoel poderia punir Caio imediatamente. No entanto, a garantia do contraditório e da ampla defesa é absoluta e não comporta exceção, mesmo em caso de flagrante. O servidor tem o direito de apresentar sua versão dos fatos, mesmo que a infração seja evidente.
Poder disciplinar
1Apurar infração
Pode ser imediato (flagrante)
2Aplicar penalidade
Exige processo administrativo
Contraditório
Ampla defesa
Devido processo legal
3Garantia (CF, art. 5º, LV)
Absoluta
Não comporta exceção
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Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. Manoel não agiu corretamente ao punir Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. Essa garantia é aplicável ao processo administrativo disciplinar, que deve ser instaurado para apurar a infração e aplicar a penalidade, ainda que o servidor tenha sido flagrado cometendo o ato ilícito.
Art. 5, LVCF/88
Art. 5º, LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
A Lei 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reforça essa garantia ao determinar que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (art. 153). A demissão, por ser a penalidade mais grave, exige um processo administrativo disciplinar regular, no qual o servidor possa apresentar sua defesa, produzir provas e recorrer da decisão.