Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Autarquia: natureza jurídica e celebração de contratos administrativos

Gabarito: CERTO. A autarquia, ainda que estadual, integra a administração pública indireta e possui personalidade jurídica de direito público, o que a habilita a celebrar contratos administrativos. Essa é a natureza jurídica das autarquias, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967 e o Código Civil, e a celebração de contratos administrativos é uma decorrência natural dessa condição.

A questão cobra um conceito fundamental do Direito Administrativo: a natureza jurídica das autarquias. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. Essa natureza de direito público é o que a distingue das demais entidades da administração indireta, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado.

Por ser pessoa jurídica de direito público, a autarquia integra a Administração Pública e, portanto, submete-se ao regime jurídico administrativo, que lhe confere prerrogativas (como a impenhorabilidade de seus bens e a prescrição quinquenal) e sujeições (como a obrigatoriedade de licitar). A celebração de contratos administrativos é uma das formas de atuação típicas da Administração Pública, e as autarquias, como integrantes da administração indireta, estão plenamente aptas a celebrá-los, observadas as normas de licitação e contratação aplicáveis.

A distinção que importa aqui é entre a administração direta (composta por órgãos, sem personalidade jurídica própria) e a administração indireta (composta por entidades, com personalidade jurídica própria). As autarquias são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, e por isso podem celebrar contratos em nome próprio, como sujeitos de direitos e obrigações.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre autarquias (direito público) e empresas estatais (direito privado). Enquanto as autarquias são pessoas de direito público e celebram contratos administrativos regidos pelo regime público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas de direito privado e, em regra, celebram contratos regidos pelo direito privado, ainda que com derrogações do direito público. A questão, no entanto, afirma corretamente a natureza jurídica da autarquia.

A razão de ser dessa regra é a descentralização administrativa: o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para desempenhar atividades de forma mais eficiente e especializada, mas essas entidades continuam vinculadas ao interesse público e ao regime jurídico administrativo. A personalidade de direito público garante que a autarquia atue com as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração direta, inclusive na celebração de contratos.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público. Essa natureza jurídica é o que a habilita a celebrar contratos administrativos, pois ela atua como sujeito de direitos e obrigações em nome próprio, submetendo-se ao regime jurídico administrativo. A celebração de contratos administrativos é uma atividade típica da Administração Pública, e as autarquias, como integrantes da administração indireta, estão aptas a realizá-la.

Alternativa E — ❌ Errado

A afirmação está incorreta. A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, e celebra contratos administrativos. A banca poderia tentar confundir o candidato ao sugerir que a autarquia não teria personalidade jurídica própria ou que não poderia celebrar contratos, mas isso contraria a natureza jurídica das autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público com capacidade para atuar em nome próprio.

Gabarito: CERTO.