Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce131729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da segregação de funções na Lei 14.133/2021
Gabarito: CERTO. O enunciado descreve com precisão o princípio da segregação de funções, previsto expressamente no art. 5º da Lei 14.133/2021 e detalhado no art. 7º, § 1º, que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. A divisão de funções entre diferentes agentes é exatamente o núcleo desse princípio.
O princípio da segregação de funções é um dos princípios expressos da nova Lei de Licitações (art. 5º). Sua finalidade é evitar a concentração de responsabilidades em um único agente público, distribuindo as atividades entre diferentes servidores, de modo que nenhum deles seja responsável por fiscalizar atos que ele mesmo produziu. Isso reduz riscos de conflitos de interesses, ocultação de erros e fraudes.
O art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021 materializa esse princípio ao vedar a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. A doutrina exemplifica: o servidor que atuou como pregoeiro ou agente de contratação não deve ser indicado como fiscal do futuro contrato. Essa separação é essencial para a integridade do processo licitatório e da execução contratual.
A banca cobra esse princípio com frequência, pois ele é uma das inovações mais relevantes da Lei 14.133/2021 em relação à legislação anterior. A pegadinha clássica é confundir segregação de funções com outros princípios, como o da eficiência ou o da especialização, mas o conceito central é a divisão de responsabilidades para evitar fraudes.
Art. 7, §1Lei-14133
Art. 7º, § 1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."
Segregação de funções (Lei 14.133/2021): Previsão (Art. 5º (princípio expresso), Art. 7º, § 1º (materialização)); Núcleo (Divisão entre diferentes agentes, Evitar concentração de responsabilidades); Finalidade (Reduzir riscos, Evitar ocultação de erros, Prevenir fraudes); Vedação (art. 7º, § 1º) (Mesmo agente em funções suscetíveis a riscos); Exemplo (Pregoeiro não fiscaliza o contrato)
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o conteúdo do princípio da segregação de funções. A administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes — é exatamente o que o princípio determina — para evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos, que é a finalidade expressa no art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021: reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. A expressão "concentração de responsabilidades" é o oposto do que o princípio busca, e a "redução de riscos" é a consequência direta da segregação.