Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Abuso do poder regulamentar e controle pelo Legislativo

Gabarito: CERTO. O abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e à competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos normativos dele decorrentes, conforme o art. 49, V, da Constituição Federal de 1988.

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de dar fiel execução às leis. Esse poder, contudo, não é absoluto: o regulamento deve se limitar a complementar a lei, sem inovar na ordem jurídica, sob pena de configurar abuso do poder regulamentar (também chamado de excesso de poder regulamentar).

Quando o Executivo exorbita desse poder, editando ato normativo que ultrapassa os limites da lei que deveria regulamentar, ou que invade matéria reservada à lei, o ordenamento jurídico prevê mecanismos de controle. O controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, que pode declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato. Já o controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, que possui competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma das formas de controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Trata-se de um controle político, que visa preservar o princípio da legalidade e a separação dos Poderes. A doutrina classifica esse controle como legislativo, direto e político, pois é exercido diretamente pelas Casas Legislativas, sem a intermediação dos Tribunais de Contas.

A banca explora a confusão entre o controle jurisdicional (que verifica a legalidade e a constitucionalidade) e o controle legislativo (que pode sustar o ato normativo). O candidato pode pensar que apenas o Judiciário poderia controlar o abuso do poder regulamentar, mas a Constituição expressamente confere ao Legislativo essa competência extraordinária.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor a dois controles: (1) o controle jurisdicional, exercido pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato ilegal ou inconstitucional; e (2) o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo, que pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, com fundamento no art. 49, V, da Constituição Federal.

A expressão "competência extraordinária" utilizada no enunciado refere-se exatamente a essa atribuição do Poder Legislativo de sustar atos normativos do Executivo, que é uma exceção ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que um Poder interfira na atividade normativa de outro, em caráter excepcional e com fundamento constitucional.

Gabarito: CERTO.