Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce131730
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
- CCerto
- EErrado