Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce131814
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional
- Aé inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
- Bmostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.
- Cdeve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.
- Dsomente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.
- Edepende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.