Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado por fuga de preso

Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por indivíduo que fugiu do sistema prisional depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 362 de Repercussão Geral. As demais alternativas ou negam a possibilidade de responsabilização (o que contraria a jurisprudência) ou adotam teorias inadequadas ao caso (risco integral) ou exigem requisitos não previstos (dolo específico).

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, em regra, basta a presença de três elementos: conduta administrativa (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. No caso de fuga de preso, o Estado tem o dever de guarda e vigilância (art. 5º, XLIX, CF), e a omissão no cumprimento desse dever pode gerar responsabilidade. Contudo, o STF, ao julgar o Tema 362, estabeleceu um requisito específico: para que o Estado responda pelos danos causados pelo foragido, é necessário que haja nexo causal direto entre a fuga e a conduta danosa. Em outras palavras, não basta que o dano tenha sido praticado por alguém que fugiu; é preciso que a fuga tenha sido a causa imediata e determinante do dano.

A distinção central está entre a teoria do risco administrativo (adotada como regra) e a teoria do risco integral (exceção). No risco administrativo, o Estado pode se eximir ou ter sua responsabilidade atenuada se provar causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito. No risco integral, não se admitem excludentes — o Estado seria um "segurador universal". A jurisprudência do STF não adota o risco integral para o caso de fuga de preso; ao contrário, exige a demonstração do nexo causal direto, o que é compatível com o risco administrativo.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a teoria do risco integral (alternativa C) ou com a exigência de dolo específico (alternativa D), quando a resposta correta é a que exige o nexo causal direto, exatamente como decidiu o STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilização é inconstitucional por vedação expressa na CF/88. Não há qualquer vedação constitucional à responsabilidade civil do Estado nessa hipótese. Pelo contrário, o art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, e a jurisprudência reconhece a possibilidade de responsabilização quando presentes os requisitos legais. A fuga de preso não é hipótese de irresponsabilidade estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que é juridicamente impossível responsabilizar o Estado por ausência de conduta administrativa na fuga. Há conduta administrativa: a omissão no dever de vigilância e custódia do preso. O Estado tem o dever constitucional de garantir a integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, CF), e a fuga pode configurar omissão específica, gerando responsabilidade. A impossibilidade jurídica não existe; o que se exige é a demonstração do nexo causal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada. Isso é falso: o risco integral é exceção, aplicado apenas em hipóteses como danos nucleares, ambientais e atos de guerra/terrorismo contra aeronaves. No caso de fuga de preso, o STF não adota o risco integral; adota o risco administrativo, que admite excludentes e exige nexo causal. A alternativa tenta induzir o candidato a acreditar que o Estado responde sempre, o que não é o entendimento do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa exige dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga. Não é esse o requisito. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independe de dolo ou culpa do agente. A exigência de dolo específico é própria da responsabilidade penal ou da improbidade administrativa, não da responsabilidade civil do Estado. Além disso, a colaboração do agente não é condição para a responsabilização; o que importa é a omissão estatal e o nexo causal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a tese fixada pelo STF no Tema 362: "Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada." Ou seja, é imprescindível que o dano tenha nexo causal direto com a fuga. Se o foragido pratica um crime dias ou meses após a fuga, sem relação direta com ela, o Estado não responde. A alternativa está correta ao exigir a demonstração desse nexo.

Gabarito: letra E