Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Agentes públicos: jurisprudência do STF sobre serviços públicos, poder de polícia, PAD, remuneração e improbidade

Gabarito: letra D. O STF entende que é compatível com a CF/88 a norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira, desde que respeitados os princípios da isonomia e da legalidade. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do STF sobre os temas.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre cinco temas distintos: serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa. Vamos analisar cada um.

Sobre a letra A (serviço de transporte público): o STF firmou entendimento de que a delegação de serviço público de transporte exige licitação, não podendo ser feita por simples credenciamento. O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação para casos específicos, não para a delegação de serviço público.

Sobre a letra B (poder de polícia): o STF, no RE 633.782/MG, decidiu que é possível a delegação de atividades materiais do poder de polícia (como fiscalização) a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que não envolvam atos de império (como aplicação de sanções). Portanto, não é "absolutamente indelegável".

Sobre a letra C (PAD): a jurisprudência do STF (MS 24.268) entende que a falta de procurador constituído durante a fase de instrução do PAD não configura nulidade absoluta, pois a defesa técnica pode ser exercida por advogado ou por defensor dativo, e a ausência de defensor constituído não impede o exercício da ampla defesa.

Sobre a letra D (escalonamento vertical): o STF, no RE 565.089/SP, reconheceu a constitucionalidade de norma que estabelece escalonamento vertical de vencimentos dentro da mesma carreira, desde que respeitados os princípios da isonomia e da legalidade. É exatamente o que a alternativa afirma.

Sobre a letra E (improbidade e crime de responsabilidade): o STF, no AgR Pet 3.240, decidiu que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, sujeitam-se a duplo regime sancionatório: tanto à responsabilização por improbidade administrativa quanto à responsabilização por crime de responsabilidade. Portanto, o julgamento por crime de responsabilidade não impede a responsabilização por improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O serviço de transporte público não pode ser implementado por simples credenciamento. A delegação de serviço público exige licitação, na modalidade concorrência, conforme a CF/88, art. 175. O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação para casos específicos (como contratação de serviços técnicos especializados), não para a delegação de serviço público de transporte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder de polícia não é absolutamente indelegável. O STF, no RE 633.782/MG, decidiu que é possível a delegação de atividades materiais do poder de polícia (fiscalização, vistoria) a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que não envolvam atos de império (como aplicação de sanções). Portanto, a delegação é possível, com limites.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do PAD não configura nulidade absoluta. O STF, no MS 24.268, entendeu que a defesa técnica pode ser exercida por advogado ou por defensor dativo, e a ausência de defensor constituído não impede o exercício da ampla defesa. A nulidade só ocorre se houver efetivo prejuízo à defesa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É compatível com a CF/88 a norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira. O STF, no RE 565.089/SP, reconheceu a constitucionalidade de tal norma, desde que respeitados os princípios da isonomia e da legalidade. O escalonamento vertical é uma forma de diferenciar vencimentos dentro da mesma carreira, com base em critérios como tempo de serviço, merecimento ou nível de responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato. O STF, no AgR Pet 3.240, decidiu que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, sujeitam-se a duplo regime sancionatório: tanto à responsabilização por improbidade administrativa quanto à responsabilização por crime de responsabilidade. Portanto, as instâncias são independentes.

Gabarito: letra D