Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Forma dos atos administrativos: portaria e regimento interno

Gabarito: ERRADO (letra E). A Lei nº 9.784/1999 não determina que a aprovação de regimentos internos se dê por resolução; ela apenas estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22). A escolha entre portaria, resolução ou outro instrumento é definida pela norma de organização de cada órgão, não pela lei federal de processo administrativo.

A questão explora um falso conflito: o candidato pode imaginar que a Lei nº 9.784/1999 impõe uma forma específica para a edição de regimentos internos, mas a lei federal é expressa em adotar o princípio do informalismo (ou da instrumentalidade das formas). Isso significa que, salvo exigência legal expressa, a Administração pode utilizar o instrumento que melhor atenda à finalidade do ato, desde que observadas as formalidades essenciais.

No caso concreto, a diretoria de um órgão da administração distrital editou portaria aprovando seu regimento interno. A Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao Distrito Federal (na ausência de norma local específica), não veda essa prática. A forma do ato (portaria, resolução, deliberação) é definida pelo regimento interno do próprio órgão ou pela legislação orgânica local. Portanto, a afirmação de que a portaria estaria em desacordo com a lei federal é incorreta.

Esse dispositivo consagra o informalismo processual: a forma é livre, salvo previsão legal em contrário. Como a Lei nº 9.784/1999 não exige resolução para aprovação de regimentos internos, a portaria é instrumento válido.

Item — ❌ ERRADO (gabarito)

A assertiva afirma que a edição de portaria para aprovar regimento interno está em desacordo com a Lei nº 9.784/1999, que determinaria o uso de resolução. Isso é falso por dois motivos:

1. A Lei nº 9.784/1999 não trata da forma de aprovação de regimentos internos. Ela regula o processo administrativo federal, não a espécie normativa a ser usada para atos internos de organização.

2. O art. 22 da lei adota o informalismo: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo exigência legal expressa. Não há tal exigência para regimentos internos.

A escolha entre portaria e resolução é matéria de direito administrativo interno (regimento de cada órgão, decreto organizacional etc.), não da lei federal de processo. Portanto, a portaria editada pela diretoria é, em tese, válida, e a afirmação está errada.

Gabarito: ERRADO (letra E).