Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- ce131972
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.
- CCerto
- EErrado