Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.Intervenção federal só pode realizar-se em estados e no Distrito Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Intervenção Federal — Abrangência
✅ CERTO. O enunciado está correto. A intervenção federal (da União) só pode ocorrer em Estados e no Distrito Federal, conforme o art. 34 da Constituição Federal. A União não intervém diretamente nos Municípios; a intervenção nestes é de competência dos Estados (art. 35 da CF), salvo nos Territórios Federais, hipótese excepcional e limitada.
A Constituição Federal estabelece um rol taxativo de situações em que a União pode intervir nos Estados e no DF (art. 34, incisos I a VII). Já a intervenção dos Estados nos Municípios está prevista no art. 35. A afirmação de que a intervenção federal só se realiza em estados e no DF é verdadeira, pois a União não intervém nos Municípios em geral — essa competência é dos Estados.